Groaíras: Servidores protestam contra atraso de salários de novembro: "Ata da Reunião Entre Representantes dos Empregados Públicos Municipais de Groaíras-CE e Comissão de Transição"

FOTO: Facebook de Naldinho Fechadasso

Para não pairar nenhuma dúvida sobre a matéria postada aqui no Blog Cariré em Revista, em 16 de dezembro de 2016, enfocando que "servidores públicos da Educação e da Saúde de Groaíras ocuparam a Sala de Transição da Prefeitura Municipal de Groaíras, para protestar contra a falta de pagamento do mês de novembro, de alguns servidores públicos, tais como: cozinheira, serviços gerais, professores e intérprete de libras [...]", o Dr. Augusto Martins Melo, advogado OAB,  secretário “ad hoc” da Equipe de Transição, nos enviou  a cópia da Ata da Reunião Entre Representantes dos Empregados Públicos Municipais de Groaíras-CE e Comissão de Transição", a qual postamos aqui, na íntegra:

"ATA DA REUNIÃO ENTRE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GROAÍRAS-CE E A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO...

Aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis (2016), às dez horas (10:00h), na sala da Comissão de Transição de Gestão, situada na Rua Monsenhor Linhares, Centro, Groaíras-CE, sob a presidência da Senhora MARIA DO ROSÁRIO CARLOS DE LIMA, Coordenadora da Equipe de Transição, realizou-se reunião com a presença de representantes dos empregados públicos municipais de Groaíras-CE. A presidente abriu os trabalhos e os representantes dos servidores públicos municipais relataram o motivo da provocação da reunião: informar e documentar que, até a presente data, ainda não receberam seus vencimentos referentes ao mês de novembro deste ano de dois mil e dezesseis (2016). Informaram ainda que o município já quitou os valores referentes ao décimo terceiro salário. Referidos servidores são lotados em repartições das Secretarias de Educação e Saúde do município de Groaíras-CE. Deliberando, os servidores requereram a Comissão de Transição à tomada de providências no sentido de dar conhecimento aos órgãos de controle da Administração Pública para que seja garantido o cumprimento da obrigação trabalhista e as demais dela decorrentes com relação às parcelas salariais vencidas e vincendas dos servidores públicos municipais. A senhora FRANCISCA ROBERTA PAIVA MATOS, informou que o senhor ANTONIO CARLOS MATOS LOPES, se aposentou no dia doze (12) de agosto deste ano e o município providenciou a recisão trabalhista. Ocorre que, até o presente dia, não recebeu os valores da recisão pelo município. Assim, a comissão e os representantes dos empregados públicos municipais decidiram pelo encaminhamento do pleito ao Ministério Público da Comarca de Groaíras, bem como ao Tribunal de Contas dos Municípios. Nada mais havendo a tratar, eu, Augusto Martins Melo, secretário “ad hoc”, lavrei a presente ata que, após lida, segue assinada pelos presentes. Groaíras-CE, dezesseis de dezembro de dois mil e dezesseis.".